Legislação e Atos Normativos Referentes à Educação Básica:

2016:

=> Nota nº 02 de 03 de junho de 2016 - Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e do Guia Pronatec de Cursos FIC.

=> MEC/SETEC: CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS

=> MEC/SETEC: GUIA PRONATEC DE CURSOS FIC.

=> Portaria n° 12 de 03 de maio de 2016 - Aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada ‐ FIC.

=> Lei nº 13.278 de 02 de maio de 2016 - Altera o § 6^o do art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da art

 2015:

=> Decreto nº 8.455 de 20 de maio de 2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

 2014:

=> MEC/SETEC: CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS.

 => Resolução CNE/CEB nº 01 de 05 de dezembro de 2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.

 => Lei nº 13.006 de 26 de junho de 2014 - Acrescenta § 8^o ao art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

=> Decreto nº 8.268 de 18 de junho de 2014 - Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 => Portaria nº 197, sw 07 de março de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.

 2013:

=> MEC/SEB: Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

 2012:

=> Resolução CNE/CEB nº 06 de 20 de setembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

=> Parecer CNE/CEB nº 11 de 09 de maio de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

=> Resolução CNE/CEB nº 2 de 20 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

 2011:

=> Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências

 2009:

=> Resolução CNE/CEB nº 04 de 02 de outubro de 2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

 => Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. 

2008:

=> Lei nº 11.769 de 18 de agosto de 2008 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

 => Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

=> Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008 - Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". 

2006: 

=> Decreto nº 5.840 de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

2005: 

=> Lei nº 11.161 de 05 de agosto de 2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

2004:

=> Parecer CNE/CEB nº 40/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

=> Parecer CNE/CEB nº 39/2004 -  Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

=> Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

 => Resolução CNE/CP nº 1 de 17 de junho de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 => Parecer CNE/CP nº 03 de 10 de março de 2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 => Resolução CNE/CEB nº 01 de 21 de janeiro de 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos. 

  2003:

=> Parecer CNE/CEB nº 35 de 05 de novembro de 2003 - Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.

 => Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

  2002: 

=> Parecer CNE/CEB nº 38 de 04 de novembro de 2002 - Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96.