Objetivos e Princípios Gerais da Educação
2016:
=> Nota Técnica nº 32/2016/GAB/SETEC/SETEC - Trata‐se de documento que tem por objetivo registrar a metodologia de composição da matriz/proposta orçamentária das Instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para o exercício de 2016.
=> Portaria nº 15 de 11 de maio de 2016 - Institui o Plano de Formação Continuada dos Servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PLAFOR, e outras providências.
=> Portaria nº 17 de 11 de maio de 2016 - Estabelecer diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
=> Decreto nº 8.752 de 09 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
=> Portaria Interministerial nº 04 de 06 de maio de 2016 - Institui o Programa de Acolhimento, Permanência e Êxito - PAPE.
=> Portaria nº 373 de 06 de maio de 2016 - Institui o Programa Vozes do Futuro nas Universidades Federais e Institutos Federais.
=> Plano Integrado de Trabalho para a Fronteira Brasil-Uruguai 2016 (divulgado em 19/04/2016).
=> MEC/SETEC: MANUAL DO SISTEC.
2015:
=> Portaria nº 817 de 13 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
=> Portaria nº 818 de 13 de agosto de 2015 - Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
=> Portaria nº 23 de 10 de julho de 2015 - Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes da Rede Federal e dá outras providências.
=> Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
2014:
=> Portaria nº 436 de 05 de setembro de 2014 - Estabelece procedimentos e prazos para a utilização dos resultados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em processos seletivos de acesso a vagas em Instituições de Ensino Superior (IES), nacionais e estrangeiras, e em processos de certificação de conclusão do Ensino Médio realizados pelas Secretarias de Estado da Educação e Institutos Federais de Educa- ção, Ciência e Tecnologia.
=> Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
2013:
=> Portaria nº 1.291 de 30 de dezembro de 2013 - Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.
=> Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
=> Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
2012:
=> Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal.
=> Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
=> Portaria Normativa nº 18 de 11 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
=> Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
=> Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
=> Resolução CNE/CP nº 2 de 15 de junho de 2012 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
=> Resolução CNE/CP nº 01 de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
=> Parecer CNE/CP nº 08 de 06 de março de 2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
2011:
=> Nota Técnica MEC/SECADI nº 62 de 08 de dezembro de 2011 - Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.
=> Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
=> Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
2010:
=> Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
=> Estatuto da Fronteira Brasil-Uruguai.
2009:
=> Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
=> Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2009.
2008:
=> Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
=> Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
=> Decreto nº 186 de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
2004:
=> Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
=> Decreto n° 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
2003:
=> Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
2002:
=> Decreto nº 4.281 de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
2000:
=> Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
1999:
=> Lei nº 9.759 de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
=> Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1997:
- => Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
1996:
- => Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
1990:
- => Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1988:
1975:
- => Lei nº 6.236 de 18 de setembro de 1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
1971:
- => Portaria nº 432 de 19 de julho de 10971 - Normas para organização curricular do Esquema I e do Esquema II.